Legislação
Lei 7.805, de 18/07/1989
- Fica assegurada às cooperativas de garimpeiros prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:
I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-lei 227, de 28/02/67;
II - em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei;
III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.
§ 1º - A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área.
§ 2º - O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na forma desta Lei.
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