Lei 7.803, de 18/07/1989

- Revogam-se as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18/07/89; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - João Alves Filho - Rubens Bayma Denys