Legislação

Lei 7.803, de 18/07/1989

Art.

Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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