Legislação
Lei 7.801, de 11/07/1989
Art. 3º
Art. 3º
- A correção monetária dos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
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Modelo de Mandado de Segurança contra o IBGE no Rio Grande do Norte por Contratação Temporária
Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio
Explore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.
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