Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
- A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
§ 1º - Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.
§ 2º - Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas:
| Alíquota | Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor |
| 0,9% | Até 10% |
| 1,2% | de mais de 10% até 20% |
| 1,8% | mais de 20% |
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Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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