Legislação
Lei 7.787, de 30/06/1989
- A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
| Salário-de-contribuição (Ncz$) | Alíquota |
| até 360,00 | 8,0% |
| De 360,01 a 600,00 | 9,0% |
| De 600,01 a 1.200,00 | 10,0% |
Parágrafo único - O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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