Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.672, de 06/07/1993 (art. 5º).
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 63, de 01/06/1989 (Seguridade social. Contribuição previdenciária).
@FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =