Legislação
Lei 7.777, de 19/06/1989
(Conversão da Medida Provisória 57, de 22/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (art. 6)Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 3º (Extinção do BTN do art. 5º)
Medida Provisória 57, de 22/05/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 57/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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