Lei 7.766, de 11/05/1989
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Ouro. Ativo financeiro.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: