Legislação
Lei 7.764, de 02/05/1989
(Conversão da Medida Provisória 44, de 30/03/1989). Cruzado novo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 44, de 30/03/1989 (Cruzado novo. Normas complementares)
Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 44/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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