Lei 7.764, de 02/05/1989
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 44, de 30/03/1989). Cruzado novo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 44, de 30/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 44, de 30/03/1989 (Cruzado novo. Normas complementares).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo).
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 44/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: