Legislação
Lei 7.746, de 30/03/1989
Art. 0º
Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.742, de 14/10/92 (arts. 6º, 7º e 8º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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