Legislação
Lei 7.730, de 31/01/1989
- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 32 - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelos fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei 4.728, de 14/07/1965 ou clubes de investimento constituídos na forma da legislação pertinente, exceto os Fundos de Aplicações de Curto Prazo, ficam sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável a estes rendimentos ou ganhos de capital, quando percebidos por pessoas físicas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos fundos em condomínio de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.285, de 23/07/1986, que continuam sujeitos à tributação nos termos previstos no Decreto-Lei 2.469, de 01/09/1988.]
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