Lei 7.730, de 31/01/1989

- O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei 7.714, de 29/12/1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988.