Legislação
Lei 7.730, de 31/01/1989
- O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei 7.714, de 29/12/1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988.
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