Legislação
Lei 7.714, de 29/12/1988
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 5ºLei 9.004, de 16/03/1995 (art. 5º)
Medida Provisória 2.158-35/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas).
Lei 9.004/95 (PIS/PASEP. Exportação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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