Legislação
Lei 7.711, de 22/12/1988
- A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.
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Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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