Lei 7.681, de 02/12/1988
- Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
- Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.