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Lei 7.666, de 22/08/1988

Art. 3º

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Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22/08/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Henrique Sabóia - Leônidas Pires Gonçalves - Octávio Júlio Moreira Lima - Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo