Legislação
Lei 7.659, de 10/05/1988
Art. 1º
Art. 1º
- O inciso II do art. 98 da Lei 6.880, de 9/12/1980, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 98 (Estatuto dos Militares) [Art. 98 - [...].
I - [...].
II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.
III - [...]]
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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Modelo de Agravo de Instrumento Cumulado com Tutela Antecipada Contra Decisão sobre Ônus da Prova em Laudo Pericial
Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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