Lei 7.659, de 10/05/1988

Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 6.880, de 09/12/1980. Alteração. Estatuto dos Militares. @NOTAVIDLNK = Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: