Lei 7.619, de 30/09/1987
Art. 0
Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Vale-transporte. Lei 7.418/85. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.418/85 (Vale-transporte).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: