Lei 7.619, de 30/09/1987

Art. 0
Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Vale-transporte. Lei 7.418/85. Alteração. @NOTAVIDLNK = Lei 7.418/85 (Vale-transporte).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: