Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 9º

Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)

Capítulo II - DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (CBA, art. 23, § 2º, CBA, art. 49 a CBA, art. 65).

Parágrafo único - Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil a assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado.

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