CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
- As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (CBA, art. 244, § 6º).
- As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (CBA, art. 244, § 6º).