Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 6º
Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (Ir para)
Art. 6º- Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.
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