Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 34
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA AEROPORTUÁRIO (Ir para)
Seção II - DA CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS (Ir para)
Art. 34- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 34 - Nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica.]
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