CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 312
Capítulo V - DA CUSTÓDIA E GUARDA DE AERONAVE(Ir para)
Art. 312

- Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.