CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 287
Capítulo VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL(Ir para)
Art. 287- Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.