Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 265
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)
Seção V - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À CARGA (Ir para)
Art. 265- A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.
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