CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Seção II - DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL(Ir para)

- No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no CBA, art. 317, I, II, III e IV deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva indenização.