Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 252
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 252- No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no CBA, art. 317, I, II, III e IV deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva indenização.
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