Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 249

Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)

Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 249

- Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

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