Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 224
Título VII - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 224- Em caso de transporte combinado, aplica-se às aeronaves o disposto neste Código.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Prestação de Contas - Guia Completo
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Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial
Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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