CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 174-A
Art. 174-A
- Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.