Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 16

Título II - DO ESPAÇO AÉREO E SEU USO PARA FINS AERONÁUTICOS (Ir para)

Capítulo II - DO TRÁFEGO AÉREO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de propriedade na superfície, ao sobrevôo de aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas vigentes.

§ 1º - No caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano.

§ 2º - A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a sua retenção até que aquela se efetive.

§ 3º - O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no art. 171 deste Código. [[CBA, art. 171.]]

§ 4º - O prejuízo decorrente do sobrevôo, de pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade.

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