CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 11
Título II - DO ESPAÇO AÉREO E SEU USO PARA FINS AERONÁUTICOS (Ir para)
Capítulo I - DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO(Ir para)
Art. 11

- O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.