Legislação
Lei 7.542, de 26/09/1986
Art. 4º
Art. 4º
- O responsável por coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei poderá solicitar à Autoridade Naval licença para pesquisá-los, explorá-los, removê-los ou demoli-los, no todo ou em parte.
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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria
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Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
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