Lei 7.521, de 15/07/1986
Art. 0
Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Federal. Cria Vara em Campinas
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: