Legislação
Lei 7.520, de 15/07/1986
Art. 0º
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.254, de 03/01/96 (art. 12)Lei 9.254/96 (TRT 15ª Região. Cargos)
Lei 8.720/93 (TRT 15ª Região. Cargos)
Lei 7.638/87 (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Cargos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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