Legislação

Lei 7.498, de 25/06/1986

Art.

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.434, de 04/08/2022, art. 1º (arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D)
Lei 8.967/1994 (art. 23, parágrafo único)
Decreto 94.406/87 (Regulamento)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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