Legislação
Lei 7.493, de 17/06/1986
- Revogam-se os arts. 17 a 25 da Lei 6.091, de 15/08/1974, a Lei 6.961, de 01/12/1981, e demais disposições em contrário. [[Lei 6.091/1974, art. 17. Lei 6.091/1974, art. 18. Lei 6.091/1974, art. 19. Lei 6.091/1974, art. 19. Lei 6.091/1974, art. 20. Lei 6.091/1974, art. 21. Lei 6.091/1974, art. 22. Lei 6.091/1974, art. 23. Lei 6.091/1974, art. 24. Lei 6.091/1974, art. 25.]]
Brasília, 17/06/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Paulo Brossard
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
Acesse aqui
