Legislação
Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 21
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - (Ir para)
Art. 21- Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
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