Legislação
Lei 7.474, de 08/05/1986
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.609, de 20/12/2002 (art. 1º)Lei 8.889, de 21/06/94 (art. 1º).
Decreto 6.381/2008 (Regulamento)
Decreto 1.347/94 ([Revogado pelo Decreto 6.381/2008] . Medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República).
Decreto 94.090/87 ([Revogado pelo Decreto 1.347/94]. Regulamento).
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República, nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte
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