Lei 7.449, de 20/12/1985

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto-lei 266, de 28/02/67.

Brasília, em 20/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - Almir Pazzianotto