Lei 7.423, de 17/12/1985
Art. 0
Ensino. Revoga a Lei 5.465, de 03/07/68, que «dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola», bem como sua legislação complementar.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ensino agrícola. Revoga a Lei 5.465, de 03/07/68.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: