Legislação
Lei 7.408, de 25/11/1985
Art. 2º-A
Art. 2º-A
- O excesso de peso dos veículos será regulado por norma do Contran a partir do encerramento do prazo de vigência desta Lei.] (Art. 2º-A. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária
Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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