Legislação
Lei 7.395, de 31/10/1985
Art. 1º
Art. 1º
- A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País.
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Petição para Isenção da Taxa Judiciária
Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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Modelo de Solicitação de Concessão de Auxílio-Doença: Passo a Passo
Entenda como funciona o processo de solicitação de auxílio-doença. Conheça os requisitos legais, aprenda a elaborar uma petição e garanta seus direitos em caso de incapacidade laborativa.
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