Lei 7.395, de 31/10/1985
Art. 0
Ensino. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ensino. Estudantes de nível superior. Representação.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: