Lei 7.391, de 25/10/1985

- Ressalvado o estabelecido no art. 2º desta Lei, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei 6.185, 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela Lei 6.335, de 31/05/1976, aos servidores pertencentes à categoria funcional de Fiscal do Trabalho, código NS-933, integrante do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.