Legislação
Lei 7.377, de 30/09/1985
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XVI (art. 6º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Lei 9.261/96 (arts. 2º, I e II, 3º, 4º, IV e 6º, parágrafo único)
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Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
Acesse aqui
Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acesse aqui
