Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 71
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 71- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02/09/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro
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