Lei 7.357, de 02/09/1985

Capítulo XII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único - O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.