Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 64- A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.
Parágrafo único - O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.
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